Institucional

Constituído em 1993 por meio da união de seus três sócios fundadores, Manoel Messias Peixinho, Carlos Alberto Cacau de Brito e Paulo Roberto Pires Ferreira, a sociedade jurídica passou, em 1996, a denominar-se MCP CONSULTORES E ADVOGADOS, em alusão às iniciais dos nomes dos sócios e a partir de 2007 passou a...

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Equipe

MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS é formada por especialistas, mestres e doutores com atuação em diversos ramos do Direito que possibilita uma gama de serviços em condições sempre mais vantajosas mediante uma política organizacional com critérios definidos.

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Objetivos

MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS mantém uma estrutura organizacional enxuta. O escritório tem como meta o oferecimento de serviços jurídicos personalizados que proporciona uma atuação proativa com foco nos casos que em que atua. Faz parte de nossa cultura profissional o...

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As consequências do julgamento no TCU das pedaladas fiscais - Por Dr. Manoel Messias Peixinho


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Decisão

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio


O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.

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O advogado Carlos Alberto Cacau de Brito, um dos sócios do escritório Peixinho, Cacau e Pires Consultores e Advogados, foi um dos 37 agraciados com o Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), no Dia da Justiça, comemorado no dia 8 de dezembro passado, na corte fluminense. O Colar do Mérito Judiciário é a mais alta honraria da Justiça fluminense. Foi instituído em 2 de dezembro de 1974.

Cacau de Brito, bacharel em direito pela Universidade Gama Filho, exerceu a função de Coordenador-geral do Procon-RJ. Cacau é reconhecido também por grande atuação em defesa dos direitos fundamentais. O advogado é autor do livro "Sem meias palavras".


O advogado Cacau de Brito, sócio do escritório Peixinho, Cacau e Pires, foi recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vereador Carlos Eduardo e o Desembargador FABIO Dutra.