Institucional

Constituído em 1993 por meio da união de seus três sócios fundadores, Manoel Messias Peixinho, Carlos Alberto Cacau de Brito e Paulo Roberto Pires Ferreira, a sociedade jurídica passou, em 1996, a denominar-se MCP CONSULTORES E ADVOGADOS, em alusão às iniciais dos nomes dos sócios e a partir de 2007 passou a...

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Equipe

MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS é formada por especialistas, mestres e doutores com atuação em diversos ramos do Direito que possibilita uma gama de serviços em condições sempre mais vantajosas mediante uma política organizacional com critérios definidos.

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Objetivos

MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS mantém uma estrutura organizacional enxuta. O escritório tem como meta o oferecimento de serviços jurídicos personalizados que proporciona uma atuação proativa com foco nos casos que em que atua. Faz parte de nossa cultura profissional o...

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As consequências do julgamento no TCU das pedaladas fiscais - Por Dr. Manoel Messias Peixinho


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Foi publicada hoje, 03/07/2015, a Instrução Normativa (IN) nº 1571/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As informações deverão ser prestadas mediante apresentação da e-Financeira, formada por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras.

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Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores.

O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.

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