Execução Fiscal


A execução fiscal compreende o processo de execução especial, regido pela Lei 6.830/1980, que a Administração Direta e Indireta (Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) utiliza para executar as dívidas em desfavor de pessoas físicas e jurídicas. O conhecimento das regras específicas da execução fiscal exige expertise dos profissionais e advogados envolvidos. O nosso escritório tem experiência de mais de dez anos na propositura de ações de execução fiscal e na prática dos demais atos processuais inerentes aos procedimentos previstos na Lei 6.830/1980. Na nossa carteira de clientes há Conselhos Profissionais cujas demandas vão desde a propositura de execuções fiscais até pareceres que envolvem a legalidade de contratação de pessoal e regularidade de licitações e contratos administrativos.  

Coordenadores: Paulo Roberto Pires Ferreira e Maíra Coutinho