ADVOGADOS MCP

Dr. Marcos Pimentel

É indiscutível que o cenário atual impactou significativamente o setor econômico, causando, como efeito dominó, o desequilíbrio nas relações contratuais, já que com as determinações de isolamento social e a solidificação da política de trabalho home-office os grandes centros comerciais praticamente paralisaram as suas atividades e a oferta que, até então, era relevante vem encontrando grande dificuldade em se reerguer, haja vista a maciça onda de desemprego aliada à insegurança do consumidor, reduzindo, assim, o número de compras.


Em um contexto de pandemia mundial, as negociações sobre um contrato que se protrai no tempo nunca se fizeram tão presentes nas mais diversas relações privadas, isso porque, com o receio de ver o seu negócio encerrar, o empresário, seja pequeno ou grande, tem se empenhado em readequar os termos do contrato com o objetivo de manter o mesmo equilíbrio que era contemporâneo ao momento da celebração.


Conforme se infere das mais diversas decisões proferidas pelo País, o grande ponto para o sucesso desse reequilíbrio é o diálogo em espírito harmonioso pelas partes, a fim de que estas, por si só, antes de iniciarem uma disputa, possam resolver o dissídio instaurado. Não obstante tal fato, muitos são os casos em que a negociação prévia não foi sequer iniciada, ou quando foi, limitou-se a mero requerimento com imposições daquele que pretendia a sua redução em sua contraprestação.


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Dra. Luciana Brittes

O Conselho Nacional de Justiça, no dia 07/05/2020, publicou uma resolução trazendo novas orientações a serem observadas, a partir da data de sua vigência, em atenção às situações vivenciadas em tempos de pandemia do novo Coronavírus. Dentre algumas das disposições elencadas, temos a indicação, aos magistrados, no exercício do poder do Estado-Juiz, estabelecendo a impenhorabilidade do auxílio emergencial.


A referida previsão pressupõe entendimento de alguns conceitos e disposições normativas sobre o tema, o que veremos a seguir.


1) A penhora dos bens e as suas exceções A penhora é um ato expropriatório de um bem como garantia a uma execução e seu intuito é o de possibilitar a materialização satisfativa de títulos judiciais ou extrajudiciais. Em termos de didática e nas palavras do ilustre doutrinador Fredie Didier1, a penhora tem as seguintes funções: “1. individualização ou definição de um bem em garantia e apreensão do bem; 2. depósito e conservação do bem, por meio da responsabilização do depositário fiel (aquele que assume a guarda do bem). 3. atribuição do direito de preferência ao credor penhorante (art. 797, Novo CPC)”


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Dra. Luciana Brittes

A pandemia mundial do coronavírus SARS-CoV2 tem afetado diversos setores fundamentais à manutenção do equilíbrio social e acarretado profundas mudanças na realidade econômica atual. Estamos diante do surgimento de grandes problemas não só no âmbito individual dos particulares, mas, também, no âmbito coletivo estatal.


Em relação aos particulares, em razão das dificuldades econômicas vivenciadas ante a impossibilidade do exercício integral das atividades profissionais, fica a preocupação quanto ao aumento de preço nos produtos consumidos, dentre eles, os medicamentos. A provável insuficiência de capital, em contraponto com os acréscimos dos preços, ocasiona perigo concreto à preservação da saúde.


Por outro lado, a crescente falta de materiais de proteção e produtos médicos para utilização no combate ao vírus, nas unidades e centros de saúde pública, vem preocupando cada vez mais os especialistas. O aumento na procura pelos atendimentos, devido ao alto grau de contágio e proliferação da doença, e a quantidade deficitária de insumos necessários ao tratamento poderá gerar um verdadeiro colapso no sistema de saúde, com inevitáveis perdas humanas.


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Dr. Rogério Machado

Assim como em diversos setores, o setor de seguros no Brasil também vem sofrendo os impactos causados pela pandemia, na medida em que, as seguradoras já vem recebendo solicitações de pagamento de indenização por óbitos causados pelo COVID-19.


Na maior parte dos contratos de seguro de vida ofertados pelo mercado segurador, os riscos de epidemia e pandemia são expressamente excluídos das coberturas contratuais, e isto, nos mais diversos ramos, seja no seguro de pessoas, de reponsabilidades e propriedades.


As seguradoras no Brasil, já vem recebendo solicitações de indenização em decorrência de sinistros ocorridos, tendo por evento o COVID-19.


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Dra. Flávia Neves

Em meio a pandemia do COVID-19, o Conselho Federal de Medicina - CFM aprovou no dia 19 de março de 2020, em caráter de excepcionalidade, o uso de telemedicina1 para atendimento aos pacientes.


Assim, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial do dia 23 de março de 2020, a portaria 467/20202 que dispõe sobre a utilização da telemedicina enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, com o objetivo de reduzir a propagação do Covid-19 e proteger as pessoas.


Hoje, dia 16 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.989/20203, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pela Covid-19 e que passa a vigorar a partir desta data.


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Dra. Fernanda Franca

O Ministério do Turismo recentemente informou, em nota, que entidades do referido setor tiveram, no mês de março/20, uma taxa de cancelamento de viagens superior a 85%. O Ministério ainda enfatizou que o segmento é um dos mais afetados pela pandemia da Covid-19.


Considerando o referido fato, o governo Federal editou na última quarta-feira, dia 08/04, Medida Provisória para regulamentar possíveis cancelamentos e reembolsos de shows, serviços turísticos e também os eventos culturais que foram afetados e, consequentemente, cancelados em função da pandemia do novo coronavirus. Trata-se da MP nº 948.


Com o advento da MP, fica permitido o cancelamento de reservas em serviços de turismo e cultura sem reembolso, ou seja, nas hipóteses de cancelamento, o prestador de serviços, ou a sociedade empresária, não serão obrigados a reembolsar de forma automática os valores pagos pelo consumidor ...


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Dr. Marcos Pimentel

Recentemente, em decorrência da situação atual em que vive o país, várias são as decisões, projetos de leis, medidas provisórias e leis ordinárias acerca da manutenção dos setores da economia, em especial aqueles que afetam diretamente o dia a dia da população.


Diante disso, o Poder Legislativo que detém a função de editar normas relativas aos temas, tem atuado de forma mais incisiva a fim de preservar os serviços prestados em prol do consumidor, que, nesse momento, é a parte mais prejudicada pela suspensão sua atividade laboral.


Nesse sentir, foi publicada a Lei 8769/2020 que determina a indistinta proibição de corte no fornecimento de serviços essenciais por falta de pagamento. Ou seja, os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica não podem ser interrompidos por falta de pagamento enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


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Dr. Flávia Santos

A pandemia do novo coronavírus aqueceu o debate sobre direito da saúde e afetou os serviços como um todo no mundo.


No Brasil, essa realidade não poderia ser diferente, o que fez com que a Agência Nacional da Saúde - ANS editasse resoluções objetivando restringir o número de beneficiários dos ambientes hospitalares.


Em um país em que mais de 47 milhões de pessoas são beneficiários de planos de saúde, muitas dúvidas surgem:


Quem pode realizar o exame? Qual procedimento deverá ser adotado? Qual tipo de serviço que os planos devem prestar aos consumidores?


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Dr. Paulo Pires

Suspensão da eficácia jurídica da Lei Estadual n.8.769/2020, que veda o corte no fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Light S/A


Por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em ação ajuizada pela Light S/A, restaram suspensos os efeitos jurídicos da Lei Estadual n.8.769/2020, que trata da proibição do corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.


Com a referida suspensão, passa a valer apenas a Resolução ANEEL n. 878/2020, de 24 de Março de 2020, que prevê algumas hipóteses de proibição de interrupção do fornecimento, ou seja, para as hipóteses em que o serviço se revelar imprescindível, conforme menciona o artigo 2º, a saber:


Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras:
I - relacionadas ao fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020, o Decreto nº 10.288, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;


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Priscylla Colacino

A situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19 em todo o território brasileiro ocasionou uma série de edições normativas nas esferas federal, estadual e municipal.


Neste sentido, foram determinados o isolamento social, de modo a restringir a locomoção das pessoas e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de escritórios.


A regra, portanto, passou a ser a suspensão de todas as atividades tidas como não essenciais, sejam elas públicas ou privadas.


Ressalta-se que o conceito de atividades e serviços essenciais foi definido pelo Decreto nº 10.282, de 22 de março de 2020.


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Dr. Matheus Mojon

Nos últimos meses o mundo tem enfrentado uma verdadeira guerra contra a propagação e os efeitos do novo corona vírus (COVID-19), que tem rapidamente se espalhado por todo o globo terrestre, deixando um rastro de pessoas adoecidas.


Diante do rápido espalhamento da doença – característica comum das famílias de vírus que causam infecções respiratórias, como é o caso do COVID-19 -, todos os países já afetados pela doença têm buscado de maneira conjunta soluções e medidas para ao menos conter sua proliferação.


Neste sentido, a medida que vem sido recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é o isolamento social, que busca como maneira de diminuir a propagação do vírus o isolamento de toda a população.


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Dra. Fernanda França

Em razão da situação excepcional em praticamente todos os Estados, com o isolamento social, a proibição do comércio de serviços não essenciais e demais medidas que afetam a rotina e compromissos do contribuinte e do consumidor, a atividade econômica está fortemente impactada.


Logo, muitos contribuintes e consumidores, além de muitas outras preocupações neste período, se questionam quanto a efetividade e êxito na entrega de sua declaração de imposto de renda de Pessoa Física bem como cobrança de impostos e serviços postos a seu dispor.


Para tanto, o governo tem adotado algumas medidas a fim de amenizar os impactos que o isolamento tem ocasionando, dentre elas medidas tributarias extremamente importantes.


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Dra.Luciana Brittes

O surgimento de um novo vírus letal e altamente contagioso deixou o mundo inteiro perplexo e sem saber como agir frente às diversas consequências nefastas por ele causadas. Em um importante aspecto das questões a serem analisadas, deparamo-nos com o direito à saúde e a indagação de como garanti-lo plenamente neste período.


Primeiramente, é importante estabelecer alguns conceitos que norteiam o objetivo da discussão aqui em voga. O direito à saúde é um direito social de segunda geração, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs. 26/2000 e 64/2010, caracterizado pela exigência de prestações positivas pelo Estado.


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Dr. Marcos Pimentel

Como já é de conhecimento de toda população, o Brasil e os demais países do Mundo estão vivenciando um momento atípico gerada pela pandemia mundial da COVID-19, causando em todos um temor quanto aos próximos passos, seja na economia por conta da paralisação de muitos serviços, seja na nova forma de contatos físicos com familiares, amigos e clientes em virtude da velocidade de contágio do vírus.


É certo que fatos como esse impactam de forma significativa o dia a dia de toda a população e, inevitavelmente, acabam repercutindo na seara patrimonial. Na tentativa de diminuir as conseqüências trazidas pela COVID-19 e a determinação de isolamento social que afetam economia, o Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro vêm publicando atos normativos, dentre eles, a Medida Provisória 925/2020 e a Lei 8767/2020, que versam sobre o direito de cancelamento pelo consumidor de determinados serviços.


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Dr. Paulo Pires

O mundo parou! Em 1918, a Europa, ainda contando os mortos durante a Primeira Guerra Mundial, é atropelada por um vírus que adiante foi denominado “Gripe Espanhola”, em alusão ao possível surgimento deste em uma cidade chamada San Sebastian, movimentado ponto turístico espanhol. Da Europa, a gripe espanhola migrou para os demais continentes, e estima-se a morte de 50 milhões de pessoas no período de janeiro de 1918 a dezembro de 1920.

Passados 100 anos, o mundo novamente está de joelhos diante de um inimigo oculto, incrédulo em vivenciar situação análoga em pleno século XXI, que se assemelha, não em relação ao número de mortos, que se espera não ocorra na mesma quantidade, mas em relação à gravidade da doença, que mais uma vez “aprisiona” as pessoas em suas casas.


Trazendo a pandemia atual para dentro do universo jurídico dos contratos, temos situações as mais variadas para reflexão, dentre as quais, a de saber como enfrentar as obrigações financeiras anteriormente assumidas nos Pactos, se estamos com nossos direitos cerceados, inclusive o de trabalhar. Indago: como lidar com tal situação súbita, inesperada, alheia à vontade das partes contratantes?


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Dr. Paulo Pires

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto do direito surgido no século XIX, na Inglaterra, com o primeiro caso julgado pela corte britânica que envolvia o referido tema, o chamado (Salomon X Salomon Co). Na ocasião, a sentença acolheu a tese da confusão patrimonial e desconsiderou a personalidade jurídica da empresa envolvida, o que mereceu recurso à Corte, que por sua vez reformou a decisão fazendo prevalecer a tese da separação das personalidades jurídicas do empresário e da empresa.

Já no Brasil, o instituto remonta à década de 1960, a partir da existência de textos doutrinários a abordar o tema, que, por sua vez, passou igualmente a ser abordado pela jurisprudência até 1990, quando restou positivado no ordenamento jurídico pátrio, mediante a publicação da Lei 8.078/199 (Código de Defesa do Consumidor), que em seu artigo 28, §5º, determinou que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" 2.


Posteriormente, quando da publicação da Lei 10.406/2002, (Código Civil), passou-se a considerar, no texto legal, artigo 50, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica "em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.


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